Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0076700-55.2008.5.01.0043 - DOERJ 27-10-2011 |
| Assunto: | AÇÃO DECLARATÓRIA - CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROVA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROVA |
| Data de Publicação: | 27/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/398229 |
| Ementa: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. IMPRESCRITIBILIDADE. São imprescritíveis as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, conforme art. 11, § 1º da CLT, o que inclui, evidentemente, a declaração da unicidade contratual, com a consequente retificação da CTPS do demandante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-10-19 |
| Data de Acesso: | 2012-08-07 14:56:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-07 14:56:52 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00767005520085010043#27-10-2011.pdf | 68,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.