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| Título: | 0084700-26.2007.5.01.0222 - DOERJ 12-05-2011 |
| Data de Publicação: | 12/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/382307 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Pagas tempestivamente as verbas do distrato, não deve ser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, pelo deferimento de diferenças de verbas rescisórias não quitadas, pois não há previsão legal para tanto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leydir Kling Lago Alves da Cruz |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 03-05-2011 |
| Data de Acesso: | 2012-07-04 19:58:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-07-04 19:58:09 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00847002620075010222#12-05-2011.pdf | 74,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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