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| Título: | 0248600-90.2005.5.01.0341 - DOERJ 12-05-2011 |
| Data de Publicação: | 12/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/382142 |
| Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. Ainda que os empregados públicos sejam regidos pela Consolidação, submetem-se aos princípios constitucionais básicos, próprios da administração pública (art. 37), porque são servidores no sentido lato, não podendo prevalecer a norma mais favorável (Resolução), quando lei de hierarquia superior, no caso Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Executivo, prevê valores inferiores. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leydir Kling Lago Alves da Cruz |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 03-05-2011 |
| Data de Acesso: | 2012-07-04 19:57:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-07-04 19:57:38 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02486009020055010341#12-05-2011.pdf | 91,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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