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Título: 0087500-49.2007.5.01.0247 - DOERJ 17-07-2008
Data de Publicação: 17/07/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381961
Ementa: Constando do acordo títulos compatíveis com o pedido, do INSS o ônus de demonstrar que as partes, com o -ajuste-, buscaram desvirtuar a natureza tributária das parcelas indicadas.
Juiz / Relator / Redator designado: Cesar Marques Carvalho
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 01-07-2008
Data de Acesso: 2012-07-04 19:35:52
Data de Disponibilização: 2012-07-04 19:35:52
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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