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| Título: | 0058800-89.2005.5.01.0261 - DOERJ 15-09-2008 |
| Data de Publicação: | 15/09/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381887 |
| Ementa: | Se o art. 28, I, da Lei 8.212/91 conceitua como salário de contribuição do empregado a importância recebida pelo serviço prestado ou pelo tempo à disposição, não há como considerar o aviso prévio indenizado como integrante do salário-de-contribuição, pois não se presta a remunerar o trabalho nem tempo à disposição, sendo autêntica indenização pelo rompimento abrupto do contrato, com a imediata suspensão da prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 01-07-2008 |
| Data de Acesso: | 2012-07-04 19:35:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-07-04 19:35:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00588008920055010261#15-09-2008.pdf | 73,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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