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| Título: | 0242801-26.2006.5.01.0246 - DOERJ 29-07-2008 |
| Data de Publicação: | 29/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381643 |
| Ementa: | O fato de ter sido declarada a intempestividade dos cálculos apresentados na Justiça do Trabalho não impede que a Autarquia consolide o débito e promova a notificação fiscal de lançamento das diferenças que entenda devidas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 01-07-2008 |
| Data de Acesso: | 2012-07-04 19:34:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-07-04 19:34:54 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02428012620065010246#29-07-2008.pdf | 47,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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