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Título: Provimento nº 13, de 21 de outubro de 2011
Data de publicação: 2011-10-25
Resumo/Ementa: Veda a programação de publicações superiores ao prazo estabelecido pelo art. 190 do CPC e regula a expedição de mandados distribuídos a oficial de justiça.
Vide: Provimento nº 3/2011

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marcadorProv2011-0013_Correg-C.htm
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