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Título: Ato nº 45, de 31 de maio de 2012
Data de publicação: 2012-06-05
Resumo/Ementa: Dispõe sobre a revogação do Ato nº 23, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos para remessa de cópia dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas à Secretaria de Gestão do Conhecimento.
Vide:

Revoga o Ato nº 23/2008

Ato Conjunto nº 1/2011

Resolução Administrativa nº 19/2011

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marcadorAto2012-0045-C.htm
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