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Título: Ato nº 82, de 5 de outubro de 2011
Situação: ALTERADO
Data de publicação: 2011-10-06
Resumo/Ementa: Dispõe sobre a entrega de autos processuais nas unidades de protocolo e judiciárias instaladas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Vide:

Revoga o Ato nº 834/2007

Alterado pelo Ato nº 106/2011

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marcadorAto2011-0082-C.htm
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