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Título: Ato nº 1288, de 31 de julho de 2006
Situação: ALTERADO
Data de publicação: 2006-08-03
Resumo/Ementa: Resolve divulgar a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas, com as respectivas denominações, a vigorar com a implantação da nova estrutura administrativa do Tribunal
Vide: Alterado pelo Ato nº 351/2007

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