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| Título: | 0070400-21.2009.5.01.0018 - DOERJ 10-05-2012 |
| Data de Publicação: | 10/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359784 |
| Ementa: | Complementação de aposentadoria. Legítimo interesse - Se o objeto da lide é o direito a ver incluída parcela no salário de contribuição que dá direito a complementação de aposentadoria, e assim assegurada a contribuição que permita futuramente incluir no cálculo do benefício a referida parcela, então não depende o legítimo interesse da superveniência da aposentadoria; ao contrário, o interesse está naturalmente ligado ao tempo que a esta antecede, e no qual deve ser feita a contribuição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-04-17 |
| Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:22 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:22 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00704002120095010018#10-05-2012.pdf | 70,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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