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| Título: | 0112400-07.2005.5.01.0073 - DOERJ 07-05-2012 |
| Data de Publicação: | 07/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359783 |
| Ementa: | TERMO DE CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DA TRANSAÇÃO. Se no Termo de Conciliação não houver discriminação da natureza jurídica das verbas referentes ao acordo homologado, sujeitas à dedução das contribuições previdenciárias, estas incidirão sobre o valor total avençado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-04-11 |
| Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01124000720055010073#07-05-2012.pdf | 61,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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