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| Título: | 0108900-90.2002.5.01.0281 - DOERJ 07-05-2012 |
| Data de Publicação: | 07/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359780 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DA MORA E MULTA. O fato gerador das contribuições previdenciárias, como previsto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, ocorre com a prestação dos serviços, e não comprovado seu recolhimento pelo empregador no momento adequado, incidirão sobre tais contribuições, desde então, os juros da mora e a multa, conforme disposto no § 3º, do art. 43 do referido diploma legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-04-11 |
| Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01089009020025010281#07-05-2012.pdf | 83,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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