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| Título: | 0042800-84.1999.5.01.0241 - DOERJ 03-05-2012 |
| Data de Publicação: | 03/05/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/359779 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a parte se vale dos embargos de declaração, para, somente, prequestionar a matéria. Pré-questionar é questionar previamente, por conseguinte, o requisito estará atendido, simplesmente, com o fato da matéria ter sido apreciada pelo órgão ao qual foi submetida. É a inteligência da Súmula 297 do C. TST. Embargos de declaração a que se nega provimento, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses dos artigos 535 do Código de Processo Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-04-18 |
| Data de Acesso: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-05-12 01:21:21 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00428008419995010241#03-05-2012.pdf | 53,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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