Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0191700-85.2007.5.01.0222 - DOERJ 04-05-2012 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 01917008520075010222
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2012-05-04
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador01917008520075010222#04-0 ...
Aparece na(s) coleção(ões):