Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000444-37.2010.5.01.0064 - DOERJ 04-05-2012 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00004443720105010064
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2012-05-04
Orgão julgador: Primeira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
Tipo de relator: Relator
Ementa: A previsão do inciso II do art. 20 da Lei nº 8036/90 não se aplica ao caso, tendo em vista que a empresa empregadora foi, em verdade, sucedida pela Guarda Municipal, conforme art. 4º da LC nº 100/2009, de modo que não restou configurada qualquer das hipóteses para levantamento imediato do FGTS do autor.

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