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Título: Ato nº 67, de 3 de agosto de 2011
Data de publicação: 2011-08-04
Resumo/Ementa: Acresce o artigo 7º-A e parágrafos ao Ato nº 46/2009, de 14 de julho de 2009, que regulamenta a comunicação oficial e de mero expediente, por meio do sistema Malote Digital, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Vide: Altera o Ato nº 46/2009

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