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Título: Ato nº 130, de 18 de janeiro de 2007
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2007-01-24
Resumo/Ementa: Fixa os valores dos benefícios concedidos em decorrência de lei.
Vide:

Revoga o Ato nº 30/2006

Alterado pela Portaria nº 802/2007

Alterado pela Portaria nº 1254/2007

Revogado pela Portaria nº 144/2008

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marcadorAto2007-0130-C.htm
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