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Título: Ato nº 57, de 22 de junho de 2011
Data de publicação: 2011-06-27
Resumo/Ementa: Dispõe sobre a instituição de procedimentos para restituição de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial.

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marcadorAto2011-0057-C.htm
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