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| Título: | 021 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 17/05/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3489 |
| Ementa: | A desconstituição da situação jurídica criada sob a égide do dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pode ser alcançada pelo manejo de ação rescisória. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2011-05-18T13:40:15Z 2012-03-21 01:59:39 |
| Data de Disponibilização: | 2011-05-18T13:40:15Z 2012-03-21 01:59:39 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 18/2011 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 21.pdf | 7,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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