Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0499600-62.2009.5.01.0000 - DOERJ 08-03-2012 |
| Data de Publicação: | 08/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/347435 |
| Ementa: | "Súmulas" de Tribunais Superiores não correspondem a "leis", mas tão-somente consolidam a orientação que prevalece, naquelas Cortes, sobre um determinado tema. Por consequência, eventual falta de sintonia entre a decisão rescindenda e qualquer Súmula expedida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho não autoriza o "corte rescisório" perseguido pela autora - por se tratar de hipótese que não se enquadra em qualquer das previstas no art. 485 do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-03-01 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 04:11:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 04:11:37 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04996006220095010000#08-03-2012.pdf | 187,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.