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| Título: | 0000221-48.2011.5.01.0000 - DOERJ 27-01-2012 |
| Data de Publicação: | 27/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/339500 |
| Ementa: | Ação Rescisória. Acordo. Inadimplemento parcial do avençado. Flagrante desproporção entre o valor inadimplido e a cláusula penal. Pedido de corte rescisório procedente ante a violação literal do disposto no artigo 413 do Código Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-01-19 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 01:20:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 01:20:41 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002214820115010000#27-01-2012.pdf | 269,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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