Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0103600-13.2002.5.01.0067 - DOERJ 09-01-2012 |
Data de Publicação: | 09/01/2012 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/338537 |
Ementa: | EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA, EXCLUSÃO. ART. 404, DO CCB, E OJ 400, DA SDI-1, DO C. TST. A incidência fiscal não abrange os juros de mora decorrentes de condenação, na forma prevista no art. 404 do Código Civil Brasileiro, e da Orientação Jurisprudencial nº 400, emanada da SDI-1, do C. TST. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-12-13 |
Data de Acesso: | 2012-04-06 01:15:50 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-06 01:15:50 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01036001320025010067#09-01-2012.pdf | 68,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.