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Título: Errata do Ato nº 15/2011, de 4 de fevereiro de 2011
Data de publicação: 2011-02-07
Resumo/Ementa: Retifica o erro material existente no Ato Nº 15/2011, para que, onde se lê "biênio 2001/2013", leia-se "biênio 2011/2013".
Vide: Ato nº 15/2011

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