016 - REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( art 1º, inc.III, CF).

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Título:	016 - REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( art 1º, inc.III, CF).
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno
Data de Publicação:	24/01/2011
Editora:	Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3373
Ementa:	Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo, incluindo a vigilância por meio de câmeras instaladas em banheiros e vestiários.
Tipo de Documento:	Súmula
Data de Acesso:	2011-01-28T13:20:51Z 2012-03-21 02:01:10
Data de Disponibilização:	2011-01-28T13:20:51Z 2012-03-21 02:01:10
Vide Link:	Resolução Administrativa nº 37/2010
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

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SÚMULA Nº 16.pdf		4,84 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir