0000033-78.2010.5.01.0521 - DOERJ 17-01-2012

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Título:	0000033-78.2010.5.01.0521 - DOERJ 17-01-2012
Data de Publicação:	17/01/2012
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/336815
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em regra, o tomador de serviços deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas havidas no curso do contrato celebrado com a empresa-prestadora. Não se pode simplesmente afastar a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, com fulcro no art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, pertinentes a obras e serviços, aplicáveis à Administração Pública, ante a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o qual se sobrepõe a qualquer outro (Lei nº 6.830/80), afastando a prerrogativa do referido dispositivo legal. A Administração Pública, Direta e Indireta, não está excluída das regras sobre responsabilidade civil, exatamente como preleciona o parágrafo 6º, do art. 37, da CRFB/1988.
Juiz / Relator / Redator designado:	Alberto Fortes Gil
Órgão Julgador:	Oitava Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2012-01-10
Data de Acesso:	2012-04-06 00:30:24
Data de Disponibilização:	2012-04-06 00:30:24
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário
Tipo de Relator:	Relator
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000337820105010521#17-01-2012.pdf		115,15 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir