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| Título: | 0106000-06.1996.5.01.0521 - DOERJ 17-01-2012 |
| Data de Publicação: | 17/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/336754 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo TST, o fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a prestação de serviços. 2 - Nos termos da Súmula nº 368, III, do TST, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3 - Embora a súmula cite apenas o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, subsiste que o caput do referido dispositivo de lei federal estabelece que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao do pagamento realizado ao obreiro. 4 - Logo, no caso dos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas trabalhistas, oriundas de decisão judicial (sentença ou acordo homologado), somente haverá o atraso do empregador no cumprimento da obrigação de recolher o tributo, que justifique o pagamento de multa, juros e correção monetária, quando ultrapassado o prazo previsto no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-01-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 00:30:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 00:30:21 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01060000619965010521#17-01-2012.pdf | 75,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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