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| Título: | 0084200-44.2005.5.01.0055 - DOERJ 17-01-2012 |
| Data de Publicação: | 17/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/336608 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Os juros de mora devem ser computados até o efetivo levantamento do crédito, quando este se torna disponível para o exeqüente, o que se dá com o levantamento do alvará judicial, pois o ônus decorrente do atraso na quitação do débito deve ser suportado por aquele que deu causa à lide. Cessam, contudo, os juros de mora, à data de decretação da falência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-01-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 00:30:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 00:30:14 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00842004420055010055#17-01-2012.pdf | 77,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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