Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001721-87.2010.5.01.0226 - DOERJ 17-01-2012 |
| Data de Publicação: | 17/01/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/336559 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO C. TST. A mais alta Corte Trabalhista não extrapolou os limites de suas atribuições institucionais ao editar a Súmula 331. Na verdade, embora ali não o tenha dito expressamente, o C. TST reputou autorizada, quanto aos que se valem da -terceirização-, a aplicação analógica do artigo 455 da CLT. E o recurso à analogia, entre nós, é textualmente autorizado pelo artigo 8º da própria Consolidação. Registre-se que as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não são atos normativos e não têm, ainda, efeito vinculado direto. Logo, nem sequer podem ser objetos de declaração de inconstitucionalidade (embora a Autoridade Judiciária possa deixar de adotá-las como referencial, por considerar o entendimento nelas consagrado incompatível com a Constituição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alberto Fortes Gil |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-01-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-06 00:30:10 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-06 00:30:10 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017218720105010226#17-01-2012.pdf | 104,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.