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Título: Ato nº 56, de 25 de agosto de 2010
Data de publicação: 2010-08-27
Resumo/Ementa: Dispõe sobre o encaminhamento de autos e a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho no âmbito do 2º grau de jurisdição.
Vide: Regimento Interno do TRT/RJ

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