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| Título: | 003 - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS, PENSÕES E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 05/07/2010 |
| Resumo / Ementa: | null |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/807999 |
| Ementa: | São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2010-07-05T17:23:25Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Data de Disponibilização: | 2010-07-05T17:23:25Z 2012-03-21 01:58:07 |
| Vide Link: | Cancelada pela Resolução Administrativa nº 23/2016 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 3 - CANCELADA.pdf | 121,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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