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Título: Portaria nº 12, de 17 de abril de 2007
Data de publicação: 2007-04-20
Resumo/Ementa: Suspende a entrada em vigor do Ato nº 566/2007 que dispõe sobre o Relatório Diário de Atividades.
Vide:

Ato nº 566/2007

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