Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0470300-55.2009.5.01.0000 - DOERJ 26-08-2010 |
| Data de Publicação: | 26/08/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/299190 |
| Ementa: | S E D I C AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SALÁRIO-BASE. REAJUSTE. Observado o limite da delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, não se pode obrigar a aplicação do piso salarial onde haja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nem anular cláusula normativa que estabeleça piso salarial inferior ao regional, desde que superior ao salário mínimo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Elma Pereira de Melo Carvalho |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissidios Coletivos |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-07-26 |
| Data de Acesso: | 2012-04-05 02:15:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-05 02:15:53 |
| Tipo de Processo: | Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04703005520095010000#26-08-2010.pdf | 89,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.