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Título: Ato nº 21, de 3 de março de 2010
Data de publicação: 2010-03-05
Resumo/Ementa: Revoga os Atos nº 1063/2004 e nº 42/2009 e restabelece as execuções fracionadas em face do América Football Club nos Juízos de origem.
Vide:

Revoga o Ato nº 1063/2004

Provimento nº 1/2007

Provimento nº 2/2008

Revoga o Ato nº 42/2009

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