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Título: Portaria nº 45, de 17 de maio de 2007
Situação: REVOGADA
Data de publicação: 2007-05-22
Resumo/Ementa: Altera o artigo 2º inciso I, da Portaria nº 21/2007.
Vide:

Altera a Portaria nº 21/2007

Revogada pela Portaria nº 85/2010

Ato nº 40/2010

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marcadorPortaria2007-0045-C.htm
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