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Título: Ato nº 1, de 6 de janeiro de 2010
Data de publicação: 2010-01-07
Resumo/Ementa: Uniformiza a numeração das Emendas Regimentais, editadas até a presente data, por este Eg. Tribunal, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998.
Descrição: Acompanha Anexo
Vide: Regimento Interno do TRT/RJ

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