Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0001513-47.2010.5.01.0471 - DOERJ 27-09-2011 |
Assunto: | ABONO - ACORDO TÁCITO - MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SALÁRIO PROFISSIONAL - ABONO - ACORDO TÁCITO - MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SALÁRIO PROFISSIONAL |
Data de Publicação: | 27/09/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/269092 |
Ementa: | MUNICÍPIO. ABONO DE 25%. O abono pago ao reclamante, por mais de dez anos, incorporou-se ao seu patrimônio e, portanto, não pode ser suprimido, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2011-09-14 |
Data de Acesso: | 2012-04-04 14:13:49 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-04 14:13:49 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00015134720105010471#27-09-2011.pdf | 105,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.