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| Título: | Ato nº 75, de 9 de novembro de 2009 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) PRE |
| Assunto: | Consignação em folha de pagamento - Consignação compulsória - Consignação facultativa |
| Data de Publicação: | 10/11/2009 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Ato nº 75, de 9 de novembro de 2009. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 10 nov. 2009. Parte 3, Seção 2, p. 169-170. |
| Resumo / Ementa: | Disciplina, no âmbito deste Tribunal, o art. 45 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores e Magistrados, ativos, aposentados e dos titulares de pensão por morte. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2659 |
| Tipo de Documento: | Ato |
| Data de Acesso: | 2009-11-10T14:45:33Z 2012-03-20 20:28:25 |
| Data de Disponibilização: | 2009-11-10T14:45:33Z 2012-03-20 20:28:25 |
| Vide Link: | Revoga o Ato nº 1405/2002 Alterado pelo Ato nº 56/2011 Alterado pelo Ato nº 68/2011 |
| Aparece nas coleções: | Atos |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ato2009-0075-C.htm | 160,98 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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