Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0114001-80.2008.5.01.0481 - DOERJ 07-01-2011 |
| Data de Publicação: | 07/01/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/259680 |
| Ementa: | A declaração de pobreza assinada sob as penas da lei pelo Interessado ou Procurador habilitado presume-se verdadeira, não podendo ser invalidada sem a expressa elisão da presunção em favor do Signatário, sob pena de ferimento ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-12-07 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 11:13:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 11:13:08 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01140018020085010481#07-01-2011.pdf | 49,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.