Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0009200-23.2009.5.01.0047 - DOERJ 14-02-2011 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00092002320095010047
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2011-02-14
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Carlos Alberto Araujo Drummond
Tipo de relator: Relator
Ementa: TERCEIRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO. Não havendo prova inequívoca de que o ente público mostrou-se negligente na fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa contratada por meio de regular processo licitatório, forçoso não reconhecer a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelos créditos trabalhistas deferidos ao empregado.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00092002320095010047#14-0 ...
Aparece na(s) coleção(ões):