Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0010655-33.2010.5.01.0000 - DOERJ 18-08-2011 |
| Data de Publicação: | 18/08/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/251825 |
| Ementa: | S E D I - 1 AÇÃO RESCISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA A MUNICÍPIO. Não se pode falar em violação da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando se trata de sociedade de economia mista vinculada a Município. Improcedente o pedido de corte rescisório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-07-07 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:14:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:14:29 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106553320105010000#18-08-2011.pdf | 80,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.