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| Título: | 0000117-65.2010.5.01.0073 - DOERJ 20-07-2011 |
| Assunto: | AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO - EXTINÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO |
| Data de Publicação: | 20/07/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/249562 |
| Ementa: | Notificação para comparecimento a audiência, emitida por servidor da Vara do Trabalho, não importa o reconhecimento de determinação judicial acerca do ali contido, atinente a possível devolução de citação da parte ré e diligência a ser procedida pela parte autora, de modo que, inexistindo determinação judicial para que a Consignante diligenciasse acerca de possível devolução de citação do Consignado, independente de notificação, e que, em havendo a devolução, apresentasse o novo endereço no prazo de 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, não há como concluir pela extinção do processo, como decidido na r. sentença recorrida. Recurso a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Tania da Silva Garcia |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-06-28 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 08:11:19 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 08:11:19 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001176520105010073#20-07-2011.pdf | 53,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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