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| Título: | 0000368-91.2010.5.01.0038 - DOERJ 06-10-2011 |
| Data de Publicação: | 06/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/243831 |
| Ementa: | - Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.- Inteligência do novo inciso V da Sumula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mery Bucker Caminha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-09-27 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 06:14:19 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 06:14:19 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003689120105010038#06-10-2011.pdf | 124,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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