Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000001-48.2011.5.01.0421 - DOERJ 05-12-2011 |
| Data de Publicação: | 05/12/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/241612 |
| Ementa: | FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. A inclusão do reclamante no regime fundiário somente com o advento da atual Carta da República, que tornou o sistema obrigatório. Dessa forma, não se pode condenar ao recolhimento referente ao período em que não havia obrigatoriedade de inclusão no sistema fundiário e consequente recolhimento. Há que se restringir a condenação ao recolhimento no período entre 05/10/1988 e a data do afastamento do reclamante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos Areal |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-11-16 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 05:13:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 05:13:11 |
| Tipo de Processo: | Reexame Necessário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000014820115010421#05-12-2011.pdf | 51,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.