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Título: | Jornada de trabalho: o ônus da prova |
Autor(es): | Santos Filho, Theocrito Borges dos |
Data de Publicação: | 2006 |
Citação: | SANTOS FILHO, Theocrito Borges dos |
Resumo / Ementa: | Demonstra que o empregador, que por lei deve manter os controles de frequência quando possuir número de funcionários superior a 10(dez), em caso de litígio que tenha por base a duração da jornada de trabalho está obrigado a apresentar, em Juízo, os controles de frequencia de todo o período trabalhado pelo empregado demandante, independentemente de qualquer pedido e/ou ordem judicial neste sentido, e mesmo que tais registros sejam antecipadamente declarados inidôneos pelo empregado, sob pena de ser validada a jornada por este indicada na inicial de sua ação como sendo a efetivamente cumprida. Neste caso o empregador atrai para si o ônus da prova, eis que responde na medida dos seus próprios registros , quando existentes, e desde que não sejam contrariados por outras provas que os desabonem e que confirmem a jornada declarada na inicial, situação em que prevalecerá a alegação do empregado. O mesmo acontece na ausência dos registros obrigatórios e/ou quando contiverem marcações invariáveis de horários, ou, ainda, quando não tiverem sido anotados e assinados pelo próprio empregado. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Judiciária)-Curso de Pós-Graduação em Administração Judiciária, Fundação Getúlio Vargas, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2006. |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2379 |
Tipo de Documento: | Monografia |
Data de Acesso: | 2009-07-20T12:17:21Z 2012-03-21 02:10:15 |
Data de Disponibilização: | 2009-07-20T12:17:21Z 2012-03-21 02:10:15 |
Aparece nas coleções: | Monografias do MBA em Administração Judiciária Produção Intelectual dos Magistrados |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Jornada de trabalho - o ônus da prova.pdf | 300,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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