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Título: Ato nº 42, de 30 de junho de 2009
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2009-07-03
Resumo/Ementa: Transfere para o Juízo Auxiliar de Conciliação a competência para processar a execução centralizada do AMÉRICA FOOTBALL CLUB e dispõe acerca de sua adequação ao Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008.
Vide:

Ato nº 1063/2004

Provimento nº 1/2007

Provimento nº 2/2008

Revogado pelo Ato nº 21/2010

Ato nº 14/2013

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marcadorAto2009-0042-C.htm
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