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Título: | 0066200-23.2009.5.01.0033 - DOERJ 10-01-2011 |
Data de Publicação: | 10/01/2011 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/212520 |
Ementa: | ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. A realização de funções compatíveis com a condição pessoal do empregado e dentro da sua jornada normal de trabalho, nos termos do parágrafo único, do art. 456, da CLT, não enseja a percepção de um acréscimo salarial por acúmulo de funções. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2010-12-15 |
Data de Acesso: | 2012-04-03 23:04:59 |
Data de Disponibilização: | 2012-04-03 23:04:59 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00662002320095010033#10-01-2011.pdf | 89,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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