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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PROVIDOS.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PECAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NA IN 16/99, DO C. TST, QUE VEIO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 9.756/98 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AUXILIO -ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NORMA DA EMPRESA. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ART. 468 DA CLI SE A AUTORA NUNCA RECEBEU A PARCELA NA INATIVIDADE. VISTO QUE A SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR À SUA APOSENTADORIA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS DECORRENTES DA PROJEÇÃO DAS COMISSÕES, POR NÃO POSTULADAS NA INICIAL AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO PARA TODOS OS FINS SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO INDEVIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE
    Ementa: O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE SOBRE AS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: IMPOSTO DE RENDA. NÃO TENDO SIDO POSTULADA A INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO AO EMPREGADO EM RAZÃO DA RETENÇÃO FISCAL SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO PARA CÁLCULO MÊS A MÊS DO IMPOSTO DE RENDA.
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo