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Data de Publicação
- 320385 2020 - 2024
- 803899 2010 - 2019
- 206820 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 175355 Segunda Turma
- 174268 Terceira Turma
- 173686 Primeira Turma
- 149165 Quarta Turma
- 146295 Quinta Turma
- 139524 Sétima Turma
- 135685 Oitava Turma
- 135129 Sexta Turma
- 134127 Décima Turma
- 130983 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1417522 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19486 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18817 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18431 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18189 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 18124 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 17536 LEONARDO DIAS BORGES
- 17405 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17377 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 17123 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 16962 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Tipo de Processo