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Data de Publicação
- 320381 2020 - 2024
- 804031 2010 - 2019
- 206819 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 176215 Segunda Turma
- 175241 Terceira Turma
- 174530 Primeira Turma
- 150114 Quarta Turma
- 146941 Quinta Turma
- 140110 Sétima Turma
- 136399 Oitava Turma
- 136065 Sexta Turma
- 134797 Décima Turma
- 131708 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1425531 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19488 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18857 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18644 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18497 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 18271 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 17611 LEONARDO DIAS BORGES
- 17406 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17380 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 17361 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 17361 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Tipo de Processo